Câmara aprova projeto que reforça medida protetiva em caso de aproximação do agressor9 de julho de 2025
PL que torna automática a prisão preventiva para crimes hediondos contraria o STF e pode ser declarado inconstitucionalTN BRASIL TV20 de novembro de 2024 O Projeto de Lei 714/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, propõe tornar automática a prisão preventiva em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e…
