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O ministro Edson Fachin, do STF, votou pela constitucionalidade dos parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT, propondo…
Tribunal conclui que benefício com base em jornada especial não pode ser concedido a quem exerce a advocacia ilegalmente A…
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma empresa de logística ao pagamento de…
O lançamento será realizado na sede do STF, em Brasília, na quarta-feira (13) a partir das 18h. Em iniciativa inédita…
Empresa de telefonia cobrava metas e resultados fora do expediente A Terceira Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) condenou uma…