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A deputada Lívia Duarte, do PSOL, apresentou na manhã de terça-feira (28), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n° 5.810, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, para alterar e acrescentar dispositivos que garantam licença de três dias consecutivos, a cada mês, às servidoras públicas que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
O Projeto de Lei faz parte de uma série de iniciativas legislativas que estão de acordo com o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres, aprovado em dezembro de 2022 na Alepa.
O projeto é inspirado na proposta aprovada de forma definitiva no último dia 16, no Parlamento espanhol, uma medida pioneira na Europa que cria uma legislação para que trabalhadoras que sofrem ciclos menstruais dolorosos possam tirar uma “licença menstrual”.
Fonte: ALEPA