TSE cassa o mandato de Deltan Dallagnol com provas e convicções – Leia a decisão na íntegra

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TSE cassa o mandato de Deltan Dallagnol com provas e convicções - Leia a decisão na íntegra
Deltan Dallagnol perde o mandato de deputado federal / Imagem: Redes sociais Ed. TN

O agora ex-deputado Deltan Dallagnol, do Podemos, ex-procurador da Lava Jato, eleito em 2022 com 344.917 votos, costuma dizer que todos devem ser colocados debaixo da lei, isso é verdade! Parece que chegou a vez dele, por unanimidade o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou por unanimidade o mandato sob acusação de ter infringido a Lei da Ficha Limpa.

O Ministro do TSE e relator Benedito Gonçalves, votou pela inelegibilidade e cassação do mandato de Deltan Dallagnol:

“No caso dos autos, a somatória de cinco elementos, devidamente concatenados e contextualizados, revela de forma cristalina que o recorrido exonerou-se do cargo de procurador da República em 3/11/2021 com propósito de frustrar a incidência da inelegibilidade.” 

“Quem pretensamente renuncia a um cargo para de forma dissimulada contornar vedação estabelecida em lei, que é a indisponibilidade de disputar a eleição, incorre em fraude à lei”, argumentou o magistrado. “Não há óbice a que esse Tribunal Superior Eleitoral reconheça, na prática de determinado ato revestido de licitude, fraude à lei praticada com propósito de contornar vedação prevista na norma jurídica.”

Sua decisão foi acompanhada por toda corte.

Leia aqui a decisão íntegra, clique: CASSAÇÃO DO MANDATO DE DALLAGNOL .

 

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