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O Projeto de Lei do deputado estadual Torrinho Torres (PODEMOS), propõe a prioridade de cirurgia reparadora, pelo Sistema de Saúde Estadual, para a mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade física ou estética.
Com a Lei publicada, hospitais e centros de saúde estadual, ao receberem vítimas de violência, deverão informar-lhes, no atendimento, da possibilidade de prioridade no acesso gratuito ao procedimento cirúrgico para reparação e para as providências necessárias para sua realização.
Em sua justificativa, o deputado alertou que “a violência contra mulher tem atingido números altíssimos em nosso estado e produz grave repercussão psicossocial às vítimas (…). Por isso, a violência doméstica requer tratamento diferenciado quanto à abordagem, sendo necessário atendimento cauteloso e prioritário às vítimas, que em sua maioria, se veem sozinhas e perpetuam o convívio com seu abusador por não possuírem apoio e nem proteção”.
O projeto foi protocolado na manhã de terça-feira (7), na Divisão de Expediente da Assembleia Legislativa do Pará (Didex/Alepa).
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