O Vereador Lauro Hoffmann do PTC (Partido Trabalhista Cristão), Presidente da Câmara Municipal de Tailândia, apresentará na próxima Sessão o Projeto de Lei Nº 003/2019 que “Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal Nº.11.340/2006, no âmbito do Município de Tailândia“.
Segundo Projeto de Lei, nem o Município, nem a Câmara, nem qualquer entidade municipal poderá contratar alguém que seja enquadrado na Lei Maria da Penha.
A Lei Maria da Penha foi Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006. Desde a sua publicação, a lei é considerada pela Organização das Nações Unidas como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres.
O Projeto do Vereador Lauro Hoffmann contribui para a segurança da mulher, além de ser também um mecanismo de desestímulo a violência contra as mulheres em Tailândia.
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