A Casa aprovou o Projeto de Lei nº 62/2023, que sugere a isenção da taxa relativa à emissão, renovação, adição, mudança de categoria ou reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação aos integrantes do Corpo de Bombeiros no Pará.
Nesta sexta-feira (12), se comemora o Dia do Bombeiro Civil no Pará, objeto de pautas e projetos rotineiramente na Assembleia Legislativa do Estado (Alepa). O profissional é treinado e equipado para atuar na prevenção e preparação para emergências e na resposta a desastres, de forma a reduzir seus impactos e consequências. A Casa de Leis paraense reconhece o valor deste profissional, com o parlamento dando voz e corpo às reivindicações da categoria de maneira frequente nas atividades do legislativo.
O deputado Dirceu Dirceu Ten Caten (PT) reuniu com representares dos Bombeiros Civis do Pará com o objetivo de discutir uma legislação estadual específica para regulamentar a profissão dos quase 10 mil agentes existentes no estado. A Alepa já realizou sessão especial para debater a valorização desse profissional, também proposição do mesmo parlamentar.
Já o deputado Fábio Freitas, líder do Republicanos, se manifestou a favor da categoria propondo uma brigada de bombeiros civis em estabelecimentos. De mesma autoria, foi aprovado no ano passado o Projeto de Lei nº 62/2023, que sugere ao Poder Executivo a concessão de isenção da taxa relativa à emissão, renovação, adição, mudança de categoria ou reabilitação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos integrantes do Corpo de Bombeiros no âmbito do Estado do Pará.
O deputado Carlos Bordalo (PT) apresentou projeto de lei para que houvesse a presença de Bombeiro Civil nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública no âmbito do Estado do Pará – mas este foi arquivado. Outras iniciativas legislativas já foram apresentadas por parlamentares para beneficiar a categoria, mas algumas seguiram e outras foram vetadas devido conflito com a legislação federal 11.901/2009, incoerências legais, falta de orçamento, entre outros argumentos que favoreceram o veto.
A profissão de Bombeiro Civil é reconhecida por lei desde 2009, quando foi aprovada a Lei 11.901, mas ainda hoje há ressentimento quanto a valorização devida da categoria.
Reportagem: Shirley Castilho – AID – Comunicação Social
Edição: Natália Mello – AID – Comunicação Social
Fonte: Alepa
