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    Aprovada PEC que fixa na Constituição autonomia dos Ministérios Públicos de Contas

    TN BRASIL TVTN BRASIL TV9 de junho de 2023 ALEPA EM FOCO
    Aprovada PEC que fixa na Constituição autonomia dos Ministérios Públicos de Contas
    Imagem: Ozéas Santos (AID/Alepa)

    Os deputados aprovaram na Sessão desta terça (06/06), Projeto de Emenda Constitucional, PEC de número 05/2023, enviado pelo Poder Executivo reconhecendo a autonomia administrativa e financeira do Ministério Público de Contas do Estado do Pará. A iniciativa altera o artigo 126 da Constituição Estadual.

    Para o líder do governo, deputado Iran Lima, a emenda à Constituição vem para fortalecer os Ministérios Públicos de Contas do Estado e dos Municípios. O procurador geral Patrick Mesquita, do MPC-PA, explicou que a PEC consolida uma autonomia que já existia a 63 anos, no entanto, era prevista em lei e não inscrito na Constituição. “Garantindo mais autonomia ao trabalho, permitindo a experiência de gestão, dando vivencia gerencial nos dando uma nova consolidação do modelo”.

    Dep.Iran Lima.Foto: Ozéas Santos (AID/Alepa)

    Os Ministérios Públicos de Contas nos âmbitos do Estado e dos Municípios competem “promover e fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição e das Leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência no âmbito dos Tribunais.

    Dep. Dirceu Ten CatenFoto: Celso Lobo (AID/Alepa)

    Utilidade Pública

    Foram declarados e reconhecidos pelo Estado como de utilidade pública a Associação dos Remanescentes de Quilombos da Comunidade Camuta do Rio Ipixuna, em Gurupá, por proposição do deputado Dirceu Ten Caten e o Instituto Social Moara em iniciativa do então deputado Eliel Faustino, localizado em Ananindeua.

     

    Reportagem: Carlos Boução – AID – Comunicação Social
    Edição: Dina Santos – AID – Comunicação Social

    Fonte: ALEPA

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