Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (9), na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa), o Projeto de Lei nº 29/2026, de autoria de Torrinho Torres (Republicanos), que possibilita a quitação imediata de débitos de IPVA, taxa de licenciamento e multas de trânsito no momento da abordagem.
A medida pretende reduzir os prejuízos aos proprietários, evitar custos adicionais e diminuir a sobrecarga dos pátios de apreensão. O projeto foi elaborado a partir da recorrência de casos de retenção de veículos por inadimplência no estado, situação que, segundo a justificativa da proposta, gera impactos desproporcionais tanto para os cidadãos quanto para a administração pública.
