Autor: TN BRASIL TV
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de uma cláusula compromissória em contrato não impede o prosseguimento de uma ação de execução. O entendimento, consolidado em um caso envolvendo uma empresa de alimentos e um restaurante, reforça a competência do juízo estatal para promover a expropriação do patrimônio do devedor, um poder que não cabe ao tribunal arbitral. A controvérsia jurídica surgiu de uma execução ajuizada por uma fornecedora de produtos alimentícios contra um restaurante, com base em títulos originados do contrato entre as partes. O restaurante, por sua vez, apresentou embargos à execução,…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/23, do deputado André Figueiredo (PDT-CE). A proposta reconhece o cargo de oficial de justiça como carreira típica de Estado, de exercício exclusivo por bacharel em Direito. A proposta classifica os oficiais de justiça como agentes de Estado que desempenham função essencial à Justiça – assim como o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública. A PEC prevê a aprovação de lei futura definindo aposentadoria especial para os oficiais de justiça – direito já concedido a agentes de…
O hacker Walter Delgatti declarou em sessão na Câmara que a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) pediu que ele invadisse sistemas do CNJ, TSE e STF entre 2022 e 2023, com o objetivo de desacreditar a segurança da Justiça brasileira e do processo eleitoral. Segundo ele, Zambelli afirmou que, caso fosse descoberto, poderia dizer que agiu a mando dela. Ambos já foram condenados pelo STF nesse caso. O depoimento de Delgatti aconteceu no âmbito do processo de cassação de Zambelli, que tramita na CCJ da Câmara após ter sido encaminhado pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), em junho. A…
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta terça-feira (9) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros sete réus por golpe de Estado. Com isso, o julgamento na Primeira Turma da Corte tem placar de 2 a 0 pela condenação. O relator do caso, Alexandre de Moraes, já havia votado no mesmo sentido, afirmando que os réus compuseram o chamado núcleo crucial da trama golpista — uma organização criminosa que tentou manter Bolsonaro no poder e impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Dino fez uma ressalva em relação ao voto de Moraes:…
O ministro relator Alexandre de Moraes afirmou nesta terça-feira (9/9) que a reunião ministerial de 5 de julho de 2022 foi um momento crucial para a organização criminosa planejar a tentativa de golpe. Segundo Moraes, o encontro, realizado às vésperas das eleições, configurou uma confissão do grupo sobre o plano de ruptura democrática. “Não foi uma reunião ministerial, foi uma reunião golpista”, declarou o relator. Moraes afirmou que, segundo a investigação, o encontro teve como objetivo arregimentar servidores e autoridades para a tentativa de golpe. “Não há confissão maior”, ressaltou o ministro. Ele acrescentou que o próprio teor da reunião…
Na Suíça, um motorista de 56 anos avançou com seu carro contra uma multidão durante um protesto pró-Palestina em Lausanne, no domingo (7), deixando duas pessoas levemente feridas. O incidente ocorreu na ponte Chauderon, no centro da cidade, onde cerca de 2.000 manifestantes bloqueavam o trânsito sentados na via. Segundo a polícia, o homem desrespeitou ordens de parada e seguiu em alta velocidade após ultrapassar veículos parados, incluindo ônibus de transporte público. Ele foi detido pouco depois e está sob investigação do Ministério Público, que pode acusá-lo por colocar vidas em risco — crime que prevê até cinco anos de…
China condenou nesta terça-feira (9) a tentativa dos Estados Unidos de interferirem no Judiciário brasileiro. Em entrevista em Pequim, o representante especial para a América Latina, Qiu Xiaoqi, afirmou que o país “se opõe ao unilateralismo e à interferência em assuntos internos”. A declaração ocorre após Donald Trump atrelar tarifas ao Brasil ao julgamento de Jair Bolsonaro e impor sanções contra o ministro do STF Alexandre de Moraes, medida considerada de cunho político. Xiaoqi destacou ainda que China e Brasil mantêm uma parceria estratégica baseada no respeito mútuo e no multilateralismo, reforçando que Pequim continuará apoiando a soberania brasileira diante…
Confira a Pauta da 26ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 2º PERÍODO DO (A) 3º ANO LEGISLATIVO DA 61ª LEGISLATURA, que será realizada na terça-feira (09) de setembro de 2025 na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa). A sessão é transmitida a partir das 09 horas no Canal da Alepa no YouTube, e nas redes sociais da TN Brasil TV, no Facebook e no YouTube. MATÉRIA COM BASE NO § 6º DO ART. 108 DA C.E. TURNO ÚNICO (VOTAÇÃO SECRETA) – VETO TOTAL PROJETO DE LEI Nº 431/2023 – DEP. TORRINHO TORRES Reconhece as pessoas portadoras e ou curadas da Leucemia como PCD – Pessoa com Deficiência, para todos os fins de direito no…