Autor: TN BRASIL TV

Tribunal reconheceu que a empresa prestou serviços privativos da advocacia sem profissionais devidamente habilitados. A 3ª Câmara de Direito Comercial do TJ/SC anulou um contrato de prestação de serviços e considerou inexigíveis as notas promissórias emitidas por uma empresa que atuava na renegociação de dívidas e consultoria jurídica sem contar com advogados habilitados. O tribunal entendeu que os serviços prestados eram de natureza privativa da advocacia, o que torna o contrato nulo, conforme previsto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e no Código Civil. A empresa havia ingressado com ação monitória para cobrar valores de um cliente, alegando ter prestado…

Um tribunal da Coreia do Sul expediu, nesta quarta-feira (9), um mandado de prisão contra o ex-presidente Yoon Suk-yeol. Ele é acusado de tentar impor a lei marcial no país em dezembro do ano anterior, numa manobra considerada pelos promotores como tentativa de rebelião e usurpação do poder. Yoon já havia sido destituído do cargo em abril pelo Tribunal Constitucional, após o Parlamento aprovar seu impeachment em dezembro. Ele chegou a ser preso em janeiro, ainda durante seu mandato, mas foi libertado em março por decisão judicial. O novo mandado de prisão foi emitido após o Tribunal Distrital Central de…

O técnico da Seleção Brasileira, Carlo Ancelotti, foi condenado nesta quarta-feira (9) a um ano de prisão por fraude fiscal na Espanha. Segundo o tribunal de Madri, o treinador italiano deixou de declarar receitas provenientes de direitos de imagem durante sua passagem pelo Real Madrid em 2014. Ancelotti, que comandou o clube espanhol entre 2013 e 2015 e retornou em 2021, foi absolvido das acusações referentes ao ano de 2015, por falta de provas de que residia na Espanha naquele período. Na ocasião, ele havia se mudado para Londres após ser demitido. Apesar da condenação, Ancelotti não deverá cumprir pena…

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto que cria o registro de cadastro de devedor de pensão alimentícia na plataforma do eSocial. O projeto de lei (PL) 2.439/2023 recebeu parecer favorável do senador Humberto Costa (PT-PE) e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria foi apresentada pela deputada Denise Pessôa (PT-RS) e cria um cadastro de devedor de pensão alimentícia no eSocial. O objetivo é facilitar o pagamento de pensão alimentícia quando o devedor trocar de emprego. O eSocial, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, é onde ficam…

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítima de violência contra a mulher mesmo com o seu consentimento. O texto será enviado ao Senado. De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o Projeto de Lei 6020/23 foi aprovado nesta terça-feira (8) na forma do substitutivo da relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). Ela acrescentou ao projeto original os casos de aproximação do agressor da residência ou do local de trabalho da vítima. Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena…

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (8) que o cumprimento da meta fiscal de 2025 deve ser um esforço conjunto dos Três Poderes. Em entrevista concedida na sede do ministério, Haddad fez críticas indiretas ao Congresso Nacional pelo aumento de gastos e defendeu o controle das despesas tributárias, que, segundo ele, atingiram níveis “absurdos”. “É uma tarefa dos três Poderes cumprir a meta do ano. Se cada poder for usar das suas prerrogativas para aumentar o gasto, não conter o gasto, e não contribuir para o corte de gasto tributário, que no Brasil chegou a patamares absurdos,…

Na noite de terça para quarta-feira, a Rússia realizou o maior ataque aéreo contra a Ucrânia desde o início da guerra, lançando um total de 741 alvos aéreos, segundo as Forças Armadas ucranianas. Entre os armamentos utilizados estavam 728 drones do tipo Shahed e chamarizes, além de sete mísseis de cruzeiro Iskander e seis mísseis aerobalísticos Kinzhal. A maior parte dos drones foi interceptada: 296 abatidos e 415 neutralizados por guerra eletrônica. Os mísseis Iskander também foram todos interceptados, mas os Kinzhal conseguiram atravessar as defesas ucranianas. A cidade de Lutsk, no oeste do país e próxima à fronteira com…

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou a aliados, durante encontro em Lisboa, que não pretende disputar a Presidência da República em 2026 — mesmo que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) lhe peça diretamente. A declaração ocorre em meio a especulações sobre sua possível candidatura, alimentadas por discursos recentes com tom nacional. Tarcísio negou ter discutido o tema com interlocutores políticos e demonstrou incômodo com os rumores, que atribui a interesses partidários. Segundo pessoas próximas, o governador aposta em uma solução política vinda do Supremo Tribunal Federal (STF) que permita a Bolsonaro recuperar seus direitos políticos e…