Autor: Breno Guimaraes

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para os dias 23, 24 e 25 de janeiro de 2024, a realização de audiências públicas para receber sugestões nas minutas com alterações nas Resoluções, que o TSE regulamenta diversas situações eleitorais, tais como: pesquisas eleitorais, atos gerais do processo eleitoral, sistemas eleitorais, registro de candidatura, Fundo Especial de Financiamento (FEFC), atos gerais do processo eleitoral, prestação de contas, propaganda eleitoral, representações e ilícitos eleitorais. As minutas das Resoluções foram divulgadas no portal do TSE e a sociedade civil, instituições públicas e privadas, partidos políticos, tribunais regionais eleitorais e associações acadêmicas e profissionais, poderão…

Na sessão do dia 9 de novembro de 2023, o Plenário do TSE – Tribunal Superior Eleitoral aprovou a criação do Partido Renovação Democrática – PRD, a partir da fusão entre o PTB – Partido Trabalhista Brasileiro e o Partido Patriota. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que é “livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana” (art. 17 CRFB/88). Do mesmo modo, o art. 2º da Lei nº 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos), dispõe sobre a liberdade de…

No dia 3 de novembro, comemora-se como o Dia da Instituição do direito de voto das mulheres no Brasil. Nesta data, em 1930, foi apresentado Projeto de Lei no Senado que concedia às mulheres o direito de votar no país. Contudo, com a Revolução de 1930 e o fechamento do Congresso, esse direito das mulheres serem eleitoras só foi garantido no Código Eleitoral de 1932 por Getúlio Vargas, que mandou publicar o Decreto nº 21.076, de 24 de fevereiro de 1932. Atualmente, segundo os dados estatísticos do TSE – Tribunal Superior Eleitoral, as mulheres representam 53% do eleitorado brasileiro, sendo…

Na sessão administrativa do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), desta terça-feira (26), os Ministros aprovaram por unanimidade projeto do TRE-PA sobre criação de nova zona eleitoral no município de Ananindeua (PA). Assim, o TSE aprovou a criação da 107ª (centésima sétima) Zona Eleitoral, a partir do desmembramento da 43ª (quadragésima terceira) e 72ª (septuagésima segunda) Zonas Eleitorais, ambas com sede no Município de Ananindeua/PA, nos termos do voto do Relator, Ministro Kassio Nunes Marques. Abaixo certidão de Julgamento: Documento em PDF: Certidão de Sessão TSE 26.09.2023

Na sessão do TSE, desta terça-feira (26/09), o Ministro Alexandre de Moraes, Relator de minuta de instrução que visava alterar a Resolução TSE nº 23.673/2021, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, excluiu as Forças Armadas e o Supremo Tribunal Federal, das entidades fiscalizadoras, legitimadas a participar das etapas do processo de fiscalização do sistema eletrônico de votação. O Tribunal, por unanimidade, aprovou a minuta alteradora da Resolução-TSE nº 23.673/2021, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação, revogando a Resolução-TSE nº 23.710/2022, nos termos do voto…

Embora a legislação eleitoral não defina o conceito e período da pré-campanha, o art. 36-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97) permite aos pré-candidatos a prática de alguns atos, que não configuram propaganda eleitoral antecipada, tais como a participação de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, televisão e na internet, e a realização de debates entre pré-candidatos de prévias partidárias. Pré-campanha Segundo o professor José Jairo Gomes (2022), a expressão pré-campanha é compreendida por similitude com campanha, tratando-se do conjunto de atividades e ações comunicativas realizadas no período anterior à formalização do registro de candidatura.[1] Diante…

Incorporação do PSC pelo Podemos justifica desfiliação partidária de vereador sem perda do mandato O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) reconheceu, na sessão plenária do dia 18/09, em votação unânime, a incorporação de partido como justa causa para desfiliação do vereador Ítalo Gabriel Moreira do Podemos. Ele foi eleito em 2020 pelo PSC de Sorocaba e com a incorporação de seu partido original pelo Podemos, desfiliou-se. Segundo o relator do processo, juiz Regis de Castilho, o fato do Partido Social Cristão – PSC ter deixado de existir para se incorporar ao Podemos (PODE) configura mudança substancial do seu programa…

O Projeto de Lei da Minirreforma Eleitoral (PL 4438/23) aprovado no plenário da Câmara dos Deputados na última quinta-feira (14/09) altera vários artigos do Código Eleitoral, da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97). A rapidez na aprovação do texto da Minirreforma Eleitoral foi criticada por vários jornalistas, visto que no dia 23 de agosto ocorreu a abertura do Grupo de Trabalho da Minirreforma Eleitoral e no dia 11 de setembro, os deputados já haviam apresentado o texto do PL 4438/23 para ser aprovado no Plenário, o qual aprovou, em regime de…