Autor: Breno Guimaraes

A composição do TSE está prevista no artigo 119 da constituição Federal, sendo 3 ministros dentre os ministros do STF, 2 ministros do STJ e 2 ministros da classe de juristas (advogados inscritos na OAB), totalizando 7 Ministros no TSE. O Presidente e Vice-presidente do TSE são escolhidos entre os ministros do STF que compõem a Corte Eleitoral. Atualmente, o TSE é presidido pelo Ministro Alexandre de Moraes e tem como vice presidente a Ministra Carmen Lúcia. Fazem parte, também, da atual composição do TSE, os Ministros Kassio Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho. André Ramos Tavares e Floriano…

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.263, proposta pelos partidos Podemos e Partido Socialista Brasileiro (PSB). Após o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, Relator da ADI nº 7.263, que julgou parcialmente procedente as ações diretas de inconstitucionalidade 7228, 7263 e 7325 para dar interpretação conforme à Constituição ao § 2º do artigo 109 do Código Eleitoral, o Ministro Alexandre de Moraes pediu vistas do processo no dia 07/04/2023 e o julgamento estava suspenso desde então. Contudo, no dia 16/08/2023, o Ministro Alexandre de Moraes devolveu os autos, que foi incluído…

As Federações de partidos políticos são a nova figura jurídica de aliança partidária. Instituídas pela Lei nº 14.208, de 28 de setembro de 2021, a criação de federações partidárias deverá ser registrada perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por dois ou mais partidos políticos, que deverão permanecer reunidos por, no mínimo, 4 (quatro) anos e terão abrangência nacional. Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação…

Faltando menos de um ano para os candidatos a prefeitos e, principalmente, vereadores decidirem por qual partido político irão disputar às próximas eleições municipais de 2024, um tema que gera controvérsias tanto no meio político como jurídico é sobre a carta de anuência para que vereadores possam desfiliar-se do partido político que foram eleitos, sem a perda do mandato eletivo. Considerando que, nos termos do § 3º, do art. 14, da Constituição Federal, são condições de elegibilidade a filiação partidária e que na forma da Lei 9.096, de 19/9/1995 (Lei dos Partidos Políticos), perderá o mandato o detentor de cargo…

O Censo 2022 do IBGE divulgado no final de junho de 2023, revelou que vários municípios do Pará tiveram um aumento ou diminuição de habitantes. A Constituição Federal (art. 28, IV) e a Emenda Constitucional nº 58 de 2009 criaram 24 faixas de limites de vereadores, de acordo com o número de habitantes dos municípios. Assim, municípios com até 15 mil habitantes podem ter no máximo 9 vereadores, tendo este número um aumento proporcional à população até o limite máximo de 55 vereadores, nos municípios com mais de 8 milhões de habitantes. Nos dados do Censo 2022, foram identificados 39…