Os deputados da Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovaram por unanimidade, na terça-feira (27), o Projeto de Lei (PL) nº 310/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o anexo III da Lei Estadual nº 6.687, de 13 de setembro de 2004, que cria cargos na área administrativa da Polícia Civil do Pará. A proposta aponta a modernização da Polícia Civil do Pará, que enfrenta dificuldades para atualizar seu quadro de servidores em virtude de uma lei obsoleta dos anos 1990. Com a mudança, haverá a atualização de cargos efetivos dentro da estrutura organizacional da instituição. Essa alteração legal permitirá a realização de concurso público para a Polícia Civil.
Foi aprovado também o PL nº 317/2025, do Poder Executivo, que dispõe sobre Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade (Semas). A proposição altera a Lei Estadual nº 8.096/2015, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, além de revogar a Lei Estadual nº 5.457/1988, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM). Com a mudança, a Semas poderá modernizar, entre outras ações, seu quadro de servidores, que passará a contar com 557 efetivos. Atualmente, a secretaria tem 50% do seu quadro formado por servidores contratados. O projeto permitirá que a Semas convoque os aprovados do cadastro de reserva do último concurso público para torná-los efetivos.
A mensagem enviada para a Alepa pelo governador do Pará, Helder Barbalho, diz que “a mudança no PL reflete a continuidade da modernização da administração pública estadual, de modo a adequar as organizações aos desafios de realização das políticas públicas”. O Governo do Pará finaliza a mensagem afirmando que “a proposta possui relevância pela necessidade de reorganizar a Semas para fortalecer a proteção integral do meio ambiente. É um reforço do compromisso da administração pública estadual no ano em que o Pará recebe a COP30”.
Entre as funções básicas da Semas estão formular, coordenar e executar as Políticas Estaduais de Meio Ambiente, de Recursos Hídricos, sobre Mudanças Climáticas e demais políticas estaduais, visando à gestão ambiental integrada, supervisionando sua execução nas instituições que compõem sua área de competência, entre outras atribuições.
Da tribuna, a deputada Maria do Carmo (PT), presidente da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Desenvolvimento Sustentável da Alepa, destacou que “com a proximidade do encerramento do período de vigência do concurso, em 30 de maio de 2025, torna-se urgente a aprovação deste projeto”.
A proposta foi aprovada com emendas modificativas, de autoria do deputado Iran Lima (MDB). A mudança ocorreu no parágrafo 1º do art. 4°, parágrafo 4º do art. 13, art. 16 caput, art.31 caput art.37. “Os servidores da Semas podem contar com esta Casa de Leis, que colabora nas causas que ajudam no desenvolvimento do estado”, garante o deputado Iran Lima. O deputado Rogério Barra (PL) votou contra a aprovação do PL.
Texto: Assessoria
