Os deputados devem votar somente na sessão da próxima terça (15), o projeto do Executivo estadual que prorroga o prazo de validade dos concursos públicos já homologados pelos poderes, órgãos e entidades da administração pública estadual. A proposição recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Constituição e Justiça e a de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Foto: Balthazar Costa (AID/Alepa)
Na mensagem, o governador Hélder Barbalho destacou que a iniciativa atende dispositivo da recente Lei Complementar Federal n.º 173/2020, que criou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que confere ajuda aos Estados, Distrito Federal e Municípios e determinou a tomada de medidas adicionais de austeridade pelos entes federativos.
A Lei Federal busca o controle rígido do crescimento da despesa com o pessoal, permitindo apenas a nomeação de servidores públicos efetivos para suprir vacâncias posteriores a 28 de maio de 2020. “A matéria tem como objetivo resguardar três interesses importantes, a austeridade fiscal da administração pública estadual; a expectativa legítima dos que foram aprovados e classificados em concursos públicos válidos até o momento; e a necessidade da administração de suprir as vacâncias que venham ocorrer até 31 de dezembro de 2021”, explicou o governador Hélder Barbalho, em mensagem ao Legislativo.
Foto: Divulgação (AID/Alepa)
Para o deputado Carlos Bordalo (PT), diferentemente da oposição, o projeto veio para preservar direitos. “Se essa prorrogação não for feita, cessam os direitos destes concursados, que são mais de 4 mil à espera de serem chamados. Portanto, o projeto não agride direitos, pelo contrário, preserva-os, o que não foram assegurados pelo governo que saiu, que convocou os concursos”, fundamentou.
Para ele, quem votar contrário ao projeto estaria sim rasgando direitos adquiridos. Em seu pronunciamento, fez críticas à falta de articulação do governo junto a bancada de apoio. “Não temos reunião de bancada e nem nota técnica com fundamentos sobre os projetos”, considerou.
Foto: Balthazar Costa (AID/Alepa)
O deputado Ozório Juvenil, em sua manifestação em plenário defendendo a matéria, observou que a mensagem veio assinada pelo governador Hélder Barbalho e ainda por todos os entes Estaduais que poderiam ser afetados se não ocorrer a suspensão dos prazos dos concursos homologados.
Foto: Balthazar Costa (AID/Alepa)
A matéria é assinada também pelo presidente Odilon Teixeira, do Tribunal de Contas do Estado (TCE); Leonardo Tavares, presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJE); Guilherme Sperry, Procurador Geral de Contas; Gilberto Martins, Procurador Geral; Francisco Beliche Leão, presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM); João Carneiro Ledo, Defensor Público Geral do Estado; e Maria Regina Cunha, Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas dos Municípios.
Foram apresentadas ainda mais seis emendas ao projeto do Executivo, sendo uma de autoria do líder do governo, deputado Chicão (MDB); duas do deputado Eliel Faustino (DEM); e mais três do deputado Thiago Araújo (Cidadania), todas tentando garantir a proteção de direito adquiridos pelos concursados aprovados, e serão analisadas quando da discussão e votação da matéria e enquadrando de forma mais direta a Lei Federal sobre prazos vinculados ou não aos decretos de calamidade pública estadual e federal.
Na terça que vem, dia 15, os deputados reiniciarão as sessões presenciais, onde não será permitido a “presença” virtual e ainda inauguram a sessão concentrada semanalmente, agregando duas pautas que originalmente são votadas em duas sessões. “O mecanismo é usado em período eleitoral pelos deputados, sem prejuízo ao erário e à produção legislativa”, argumentou Bordalo quando defendeu a iniciativa até a conclusão do período eleitoral.
