O Direito Criminal sob uma perspectiva técnica, humana e descomplicada. Na nova coluna da TN Brasil TV, a advogada criminalista Dra. Renata Feitosa traz análises aprofundadas sobre o sistema de justiça, garantias constitucionais, processo penal e os bastidores da advocacia de defesa.
Na TN Brasil TV, a renomada advogada criminalista Renata Feitosa traz análises profundas e atualizadas sobre o mundo jurídico. Pós-graduada em Tribunal do Júri e Execução Criminal e especializando-se em Direito Penal, Processual Penal e Direito Digital, ela combina expertise teórica e prática. Como Secretária Geral do Instituto Paraense do Direito de Defesa (IPDD), Renata debate temas relevantes, desde inovações legais até desafios do sistema penal. Sua coluna é referência para profissionais e interessados em justiça.
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Essa conduta é tipificada como contravenção penal na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), especificamente no artigo 42, que…
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