Em decisão tomada nesta segunda-feira (22) pelo juiz Raimundo Rodrigues Santana afastou do cargo de Conselheira do TCE (Tribunal de Contas do Estado) a esposa do Governador Helder Barbalho, Daniela Barbalho.
A decisão anula os atos da Alepa (Assembleia Legislativa do Pará) que aprovou o nome de Daniela Barbalho, a investidura da agora ex-conselheira e atos por ela praticados.
A decisão cabe recurso, além disso o Tribunal de Justiça do Pará pode derrubar a decisão.
Enfim, o ocorrido é duro golpe e desgaste na imagem e politicamente.
Abaixo trecho da decisão:
“De forma coerente com as razões assinaladas, defiro a tutela de urgência, ajustando-a ao momento, com suporte no §4º, do art. 5º, da Lei Federal nº 4.717/65 em articulação com os artigos 294 e art. 300, ambos do CPC. Como consectário, torno sem efeito o Decreto Legislativo nº 04/2013 e o decreto de nomeação de Daniela Lima Barbalho para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Pará (Protocolo nº 914971). Desse modo, ficarão sustados os efeitos dos atos por ela praticados no âmbito do TCE, desde a sua nomeação. Determino a intimação pessoal (por mandado a ser cumprido por oficial de justiça) da Presidente do Tribunal de Contas do Estado para que tome ciência e cumpra a presente decisão. Intimem-se o Estado do Pará, o Governador do Estado e a ré para que tomem
conhecimento desta decisão e, querendo, apresentem contestação no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público“.
LEIA NA ÍNTEGRA A DECISÃO QUE AFASTA DANIELA BARBALHO DO CARGO DE CONSELHEIRA DO TCE – DANIELA BARBALHO.
