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É o que determina a Lei nº 15.150/25, publicada no Diário Oficial da União em 17 de junho de 2025,…
O direito de vizinhança é um conjunto de normas que visa harmonizar a convivência entre proprietários de imóveis lindeiros. Previsto…
Nos dias atuais, a gestão financeira de uma empresa vai muito além do simples aumento de faturamento. Para empresários que…
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), desembargadora Sulamir Palmeira Monassa de Almeida, acolheu um pedido…
Uma importante vitória jurídica marcou o cenário político paraense no mês de junho. Por decisão liminar do ministro André Mendonça,…
O advogado João Brasil de Castro foi nomeado como membro da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da…
A advogada Dra. Patrícia Bahia, que integra a lista duodécima do Quinto Constitucional, destacou em suas redes sociais a implementação…
Na quarta-feira, 2, a sede da OAB, (Ordem dos Advogados do Brasil) – Seção Pará, foi palco de uma aula…