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Ação conjunta busca garantir eficácia de norma que sustou aumentos promovidos por decretos presidenciais. Oito…
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva oficializou a indicação do desembargador Carlos Pires Brandão,…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou maioria para unificar as regras da perícia utilizada…
Decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou que é dos Tribunais de Contas a…
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