O veto integral ao projeto que cria o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestante e Lactante, de autoria do deputado Braz (PDT), foi mantido por 16 votos a favor, 9 contrários e duas abstenções.
A justificativa do veto afirma que, “embora louvável a iniciativa de proteção da maternidade, a proposição legislativa fixa aspectos das relações estatutárias (agentes públicos e seu regime jurídico)”. Segundo o Executivo, o projeto adentra a competência privativa do governador para iniciar processos legislativos sobre o regime jurídico de servidores, ferindo o disposto na Constituição Estadual e Federal.
Fonte: Alepa
Reportagem: Carlos Boução- AID – Comunicação Social
Edição: Andreza Batalha- AID – Comunicação Social
