O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como “Débora do Batom”, para redução de pena com base no chamado PL da Dosimetria. Segundo o magistrado, a lei ainda não foi promulgada e, portanto, o pedido não pode ser analisado neste momento, sendo encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
Débora foi condenada a 14 anos de prisão, em regime inicial fechado, por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo tentativa de golpe de Estado, dano ao patrimônio e associação criminosa armada. A defesa argumenta que a nova legislação poderia reduzir a pena, já que, em alguns casos, a lei pode retroagir para beneficiar o réu.
A proposta aprovada pelo Congresso prevê redução de penas para envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes, embora tenha sido inicialmente vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e posteriormente restabelecida pelos parlamentares. Ainda assim, Moraes destacou que a norma não está em vigor, pois não foi publicada no Diário Oficial da União.
