Apesar de assinarem a Carta Magna promulgada, parlamentares petistas rejeitaram o texto final na Assembleia Constituinte por considerá-lo insuficiente para as reformas estruturais e trabalhistas desejadas.
Na Assembleia Nacional Constituinte (ANC) de 1987-1988, o Partido dos Trabalhadores (PT) votou contra o texto final da Constituição da República Federativa do Brasil, em 22 de setembro de 1988. Os 15 deputados constituintes do partido foram os únicos a votar contra a redação final de forma consolidada.
No entanto, vale destacar uma distinção histórica importante: embora tenham votado contra o texto final no plenário, os parlamentares petistas assinaram a Carta Magna promulgada no dia seguinte, por decisão partidária, para legitimar o processo democrático e institucional do qual participaram ativamente.
O voto contrário do PT não significava a rejeição total aos avanços democráticos da Carta, mas sim uma oposição a um texto que o partido julgava ficar aquém das reformas estruturais profundas que defendia. Os principais pontos de discordância e insatisfação do partido envolviam:
1. Direitos Trabalhistas e Sindicais
* Unicidade e Imposto Sindical: O PT defendia a liberdade e autonomia sindical plena, lutando pelo fim da unicidade sindical obrigatória e da estrutura atrelada ao Estado (incluindo o imposto sindical), que acabaram sendo preservadas em grande medida no texto constitucional.
* Estabilidade no emprego: O partido pleiteava regras muito mais rígidas de proteção contra a demissão sem justa causa e garantias amplas de estabilidade que não foram contempladas da forma radical que o movimento sindical esperava.
2. Reforma Agrária
* O bloco petista considerou os dispositivos sobre a política agrícola e fundiária insuficientes. O partido defendia uma reforma agrária mais radical, com desapropriações mais rápidas, amplas e sem tantas traves jurídicas e indenizações generosas para terras consideradas improdutivas.
3. Ordem Econômica e Social
* Para o PT da época, a Constituição manteve intactas as bases estruturais da ordem econômica capitalista tradicional e não garantiu mecanismos robustos o bastante para uma redistribuição de renda e riqueza profunda na sociedade brasileira.
* O partido também criticou a conciliação política que permitiu a manutenção de concessões a setores conservadores e oligárquicos durante o processo constituinte.
4. Resquícios da Tutela Militar e Institucional
* O partido criticou a permanência de dispositivos que, na visão da esquerda mais radical da época, preservavam resquícios da tutela militar sobre a política e salvaguardas excessivas para as Forças Armadas e elites tradicionais.
A justificativa do partido
Em declarações de voto e discursos na época — como o histórico pronunciamento de Luiz Inácio Lula da Silva na tribuna —, o partido argumentou que a Constituinte gerou avanços sociais importantes graças à forte pressão dos movimentos populares, mas que o texto final resultou de acordos conservadores que o tornaram insuficiente para as transformações sociais que o país precisava. O voto “não” foi um posicionamento político de que o projeto idealizado pelo partido era mais avançado, mas a assinatura posterior selou o compromisso institucional com a nova democracia.
