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Foi sancionada a Lei nº 14.431/2022 que libera o crédito consignado a beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Auxílio Brasil.
A lei foi publicada na quinta-feira (5) no Diário Oficial da União e teve origem na Medida Provisória 1.106/2022, editada em março deste ano.
De acordo com o texto, a responsabilidade sobre a dívida “será direta e exclusiva do beneficiário. A União não poderá ser responsabilizada, ainda que subsidiariamente, em qualquer hipótese”, determina a lei.