Tag: Código Civil

Decisão Apoiada: Promovendo a Autonomia e a Proteção de Pessoas com Autismo

A decisão apoiada é uma ferramenta jurídica essencial para promover a autonomia e a dignidade de pessoas com deficiência,...

Posso alterar o Regime de Bens do meu casamento, adotado anteriormente?

A possibilidade de alterar o regime de bens do casamento é uma questão relevante para casais que enfrentam mudanças...

Posso residir no imóvel que já era do meu marido, após ele falecer?

O direito real de habitação é uma garantia importante para o cônjuge sobrevivente que, em muitas situações, se vê...
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