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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou, na terça-feira (24), a sanção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 136. Medida viabiliza o repasse de R$ 27 bilhões provenientes dos cofres da União para estados e municípios, em resposta à intensa pressão de mais de 3 mil prefeitos no início do mês.
Nesse período, os líderes municipais se congregaram em Brasília, buscando auxílio tanto do Congresso Nacional quanto do Planalto, devido à queda no orçamento.
O projeto sancionado pelo presidente visa complementar a compensação de R$ 27 bilhões da União destinados aos estados e ao Distrito Federal, em decorrência da redução do ICMS incidente sobre combustíveis, em vigor de junho a dezembro de 2022.
“Vamos garantir que nenhum município tenha perda de arrecadação em relação a 2022. Além disso, asseguraremos aos estados a recomposição das perdas de julho e agosto de 2023”, declarou o Presidente.
Fonte: Estado de Minas