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    Aprovado: Projeto de Lei do deputado Fábio Freitas exige identificação visível de entregadores

    TN BRASIL TVTN BRASIL TV3 de setembro de 2024 ALEPA EM FOCO
    Aprovado: Projeto de Lei do deputado Fábio Freitas exige identificação visível de entregadores
    A medida visa aumentar a segurança e a transparência nas operações de delivery. Crédito: Celso Lobo (AID/ALEPA)

    O Projeto de Lei (PL) nº 15/2023, de autoria do deputado Fábio Freitas (Republicanos), que propõe que as empresas de entrega a domicílio sejam obrigadas a criar um cadastro de seus entregadores, foi aprovado nesta terça-feira (03) na Assembleia Legislativa do Pará (Alepa).

    O PL também determina que essa informação seja afixada de forma visível no colete, mochila ou bag dos entregadores. Com essa obrigatoriedade, os consumidores poderão identificar facilmente quem está realizando a entrega, o que pode contribuir para a prevenção de fraudes e outros tipos de irregularidades.

    Segundo o autor da proposta, “não estamos colocando mais burocracia para o empresário, e sim proteção para os consumidores”.

    O projeto de lei diz também que “o entregador que reiteradamente se recusar a manter o número de identificação de forma visível será desligado em definitivo da empresa e que as despesas decorrentes da execução desta Lei serão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento, suplementadas, se necessário”, detalhou o deputado Fábio Freitas.

    A aprovação desse projeto pode resultar em uma maior regulamentação do setor de entregas, promovendo mais confiança e segurança tanto para os entregadores quanto para os clientes.

    Fonte: Alepa
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