Autor: Tatiana Filagrana

🚨 A Receita Federal apertou o cerco contra a informalidade no mercado imobiliário! Foi criada a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, que institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) — o famoso “CPF do imóvel”. Agora, cada imóvel terá um código único, integrado ao sistema da Receita. 🏠 O que isso significa na prática? ✔️ Fim dos contratos de aluguel “de gaveta” ✔️ Fiscalização em tempo real e cruzamento de dados ✔️ Base única para cálculo de impostos como IBS, CBS, ITBI, IPTU e ITCMD 📊 Impacto direto: Mais transparência, menos brechas para informalidade e fiscalização automática em todas as transações…

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Terceira Turma, reafirmou o entendimento de que o direito real de habitação assegurado ao cônjuge ou companheiro sobrevivente impede a extinção de condomínio e a alienação judicial do imóvel. Trata-se de uma proteção fundamental ao direito constitucional à moradia, que se sobrepõe ao direito individual de propriedade dos demais herdeiros. Essa decisão reforça a diretriz de que o instituto deve ser interpretado de forma ampla, garantindo a efetividade da proteção à família no contexto sucessório. O caso teve origem em ação proposta por uma das filhas de um falecido, que buscava…

Os leilões de imóveis têm se tornado uma alternativa cada vez mais atrativa para investidores e compradores que buscam adquirir bens por valores abaixo do mercado. Com a ampliação das modalidades eletrônicas, o acesso a essas oportunidades se tornou mais democrático, permitindo que interessados participem de qualquer lugar do país. Entretanto, o potencial de economia não dispensa a cautela, pois os riscos envolvidos exigem conhecimento jurídico e atenção redobrada. Antes de investir, é essencial compreender as diferenças entre leilões judiciais e extrajudiciais. Nos leilões judiciais, o imóvel é levado à hasta pública para satisfazer dívidas reconhecidas judicialmente, enquanto no extrajudicial,…

A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91) rege as locações residenciais e comerciais no Brasil, estabelecendo direitos e deveres tanto para o locador quanto para o locatário. O contrato deve ser sempre formalizado por escrito, especificando valores, prazos e garantias. O locador tem o dever de entregar o imóvel em condições de uso, bem como de realizar reparos estruturais. Já o locatário deve zelar pelo imóvel, pagar pontualmente o aluguel e as despesas acordadas, como IPTU e condomínio, quando for o caso. A legislação permite diversas modalidades de garantia locatícia, como caução, fiança, seguro fiança e cessão fiduciária. O uso…

O direito de vizinhança é um conjunto de normas que visa harmonizar a convivência entre proprietários de imóveis lindeiros. Previsto no Código Civil, ele estabelece limites e deveres recíprocos, com foco na boa convivência e no uso razoável da propriedade. Um exemplo comum é o direito de passagem, em que um proprietário pode exigir passagem por terreno vizinho se não tiver acesso a via pública. Há também regras sobre muros, cercas, árvores e construções que ultrapassem os limites do terreno. O uso anormal da propriedade, como barulho excessivo, emissão de fumaça ou vibrações que perturbem o sossego alheio, pode ser…

A alienação fiduciária é uma das formas mais comuns de garantia nos contratos de financiamento imobiliário. Nesse modelo, o imóvel financiado é transferido fiduciariamente ao credor até a quitação total da dívida, permanecendo o devedor como possuidor direto. Esse mecanismo visa oferecer maior segurança ao credor, uma vez que, em caso de inadimplemento, o procedimento de retomada do imóvel é mais ágil do que na hipoteca tradicional. A consolidação da propriedade em nome do credor pode ocorrer extrajudicialmente. Apesar da segurança ao credor, a alienação fiduciária impõe ao devedor responsabilidades rígidas. O não pagamento das parcelas pode levar à perda…

Muitas pessoas confundem posse com propriedade, mas no Direito Imobiliário esses conceitos possuem distinções claras e relevantes. A posse refere-se ao exercício de fato sobre um bem, enquanto a propriedade é o direito reconhecido e registrado sobre ele. Um possuidor pode residir ou utilizar um imóvel sem necessariamente ser o proprietário. Isso ocorre, por exemplo, em casos de arrendamento, comodato, ou mesmo em ocupações irregulares. Já o proprietário é aquele que detém o título registrado no cartório competente. Apesar disso, o possuidor tem proteção jurídica, podendo inclusive reivindicar a posse judicialmente em caso de turbação ou esbulho. O Código Civil…

A aquisição de um imóvel só se concretiza juridicamente após o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente. Embora a assinatura do contrato de compra e venda represente um compromisso entre as partes, apenas com o registro é que o comprador se torna, de fato, proprietário perante terceiros. O princípio da publicidade, que rege o Direito Imobiliário, determina que os atos jurídicos relativos à propriedade devem ser públicos. Isso garante segurança jurídica tanto ao comprador quanto à coletividade, evitando conflitos futuros sobre a titularidade do bem. É comum que pessoas adquiram imóveis e deixem de registrar a…