Autor: Tatiana Filagrana

Um dos questionamentos mais comuns no Direito de Família é sobre a obrigatoriedade de pagamento da pensão alimentícia quando o filho atinge a maioridade, que no Brasil ocorre aos 18 anos. Muitos pais acreditam que a maioridade encerra automaticamente a obrigação alimentar, mas essa percepção está equivocada. Embora a maioridade marque o fim do poder familiar, a pensão alimentícia pode continuar sendo exigida, dependendo das circunstâncias. A principal justificativa para a continuidade do pagamento está no conceito de necessidade. Se o filho ainda não for economicamente independente, como no caso de jovens que estão cursando faculdade ou buscando inserção no…

O direito à convivência familiar é um princípio constitucional assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro e fundamental para o pleno desenvolvimento emocional e psicológico da criança e do adolescente. Em situações de divórcio, é importante lembrar que a separação ocorre entre os pais, e não entre os filhos e seus genitores. Assim, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal, o relacionamento entre pais e filhos deve ser preservado, especialmente durante períodos como as férias escolares, que proporcionam mais tempo para o fortalecimento dos laços afetivos. Durante as férias, a convivência com ambos os genitores deve ser planejada de forma equilibrada, respeitando…

A alienação parental é um fenômeno caracterizado por atos que visam afastar uma criança ou adolescente do convívio saudável com um dos genitores, ou outros membros da família. Com o avanço da tecnologia e a popularização das redes sociais, novas formas de alienação parental têm surgido, muitas vezes silenciosas, mas extremamente prejudiciais. A era digital potencializou as possibilidades de manipulação, criando desafios inéditos para o Direito de Família. Entre as novas formas de alienação parental na era digital, destaca-se a disseminação de informações negativas sobre o outro genitor por meio de redes sociais, como publicações com acusações infundadas ou comentários…

A possibilidade de alterar o regime de bens do casamento é uma questão relevante para casais que enfrentam mudanças em suas vidas financeiras ou pessoais. No Brasil, o regime de bens é definido no momento do casamento e, de acordo com o Código Civil, os principais regimes incluem a comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos. Embora a regra geral seja que o regime escolhido, seja definitivo, o artigo 1.639, §2º, do Código Civil permite sua alteração, desde que haja concordância entre os cônjuges e autorização judicial. Processo Judicial A alteração do regime de bens, contudo,…

Sim, é possível solicitar o divórcio sem a assinatura ou o consentimento do cônjuge, por meio do chamado divórcio unilateral. Esse tipo de divórcio é uma medida legal que assegura a liberdade individual de cada pessoa para decidir pelo fim de um casamento, sem a necessidade de concordância de ambas as partes. No Brasil, desde a Emenda Constitucional nº 66 de 2010, o direito ao divórcio se tornou mais acessível e menos burocrático, extinguindo a necessidade de separação judicial prévia e simplificando o processo. Lembrando que o divórcio pode ser realizado tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, dependendo das circunstâncias do casal.…

Os contratos de locação de imóveis residenciais são regidos pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) no Brasil. Essa lei estabelece direitos e deveres tanto para locadores (proprietários) quanto para locatários (inquilinos). Aqui estão alguns dos principais: Direitos e Deveres do Locatário (Inquilino) Direitos: 1. Uso exclusivo do imóvel: O locatário tem o direito de utilizar o imóvel conforme acordado, respeitando o contrato. 2. Exigir manutenção estrutural: O locador é responsável por reparar problemas estruturais (como infiltrações, problemas de fiação, etc.) que não sejam causados pelo uso diário do inquilino. 3. Despejo apenas mediante ordem judicial: Caso o locador queira retomar…

O contrato de namoro é uma prática jurídica relativamente nova, surgida como resposta à crescente complexidade das relações afetivas e ao aumento das uniões estáveis no Brasil. Ele é um documento que, firmado entre duas pessoas que mantêm um relacionamento amoroso, tem como principal objetivo diferenciar o namoro da união estável, evitando que este seja confundido juridicamente com aquela. A formalização do contrato de namoro pode ser especialmente útil para casais que desejam garantir a proteção de seus patrimônios, sem que a relação evolua para uma configuração que possa gerar direitos e obrigações típicas da união estável ou do casamento.…

O direito real de habitação é uma garantia importante para o cônjuge sobrevivente que, em muitas situações, se vê em uma posição vulnerável após a morte de seu parceiro. Esse direito assegura que o cônjuge ou companheiro possa continuar residindo no imóvel que servia de moradia do casal, mesmo que esse imóvel não estivesse registrado em seu nome. A legislação brasileira protege o cônjuge sobrevivente para evitar que ele seja privado de sua moradia após o falecimento do marido ou esposa. Segundo o Código Civil, o direito real de habitação é um benefício vitalício para o cônjuge ou companheiro, desde…