Autor: Tatiana Filagrana

A pensão alimentícia é um direito assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro para garantir o sustento de quem se encontra em situação de necessidade. Embora seja mais comum o pedido de alimentos aos pais, a legislação também permite que os avós sejam responsabilizados, em determinadas circunstâncias, pelo pagamento de pensão alimentícia. Essa possibilidade decorre do chamado princípio da solidariedade familiar, previsto no Código Civil, que estabelece o dever de auxílio entre parentes próximos. Os avós, no entanto, só podem ser chamados a pagar pensão alimentícia de forma subsidiária e complementar. Isso significa que a obrigação dos avós surge apenas se os…

Um dos questionamentos mais comuns no Direito de Família é sobre a obrigatoriedade de pagamento da pensão alimentícia quando o filho atinge a maioridade, que no Brasil ocorre aos 18 anos. Muitos pais acreditam que a maioridade encerra automaticamente a obrigação alimentar, mas essa percepção está equivocada. Embora a maioridade marque o fim do poder familiar, a pensão alimentícia pode continuar sendo exigida, dependendo das circunstâncias. A principal justificativa para a continuidade do pagamento está no conceito de necessidade. Se o filho ainda não for economicamente independente, como no caso de jovens que estão cursando faculdade ou buscando inserção no…

O direito à convivência familiar é um princípio constitucional assegurado pelo ordenamento jurídico brasileiro e fundamental para o pleno desenvolvimento emocional e psicológico da criança e do adolescente. Em situações de divórcio, é importante lembrar que a separação ocorre entre os pais, e não entre os filhos e seus genitores. Assim, mesmo após a dissolução do vínculo conjugal, o relacionamento entre pais e filhos deve ser preservado, especialmente durante períodos como as férias escolares, que proporcionam mais tempo para o fortalecimento dos laços afetivos. Durante as férias, a convivência com ambos os genitores deve ser planejada de forma equilibrada, respeitando…

A alienação parental é um fenômeno caracterizado por atos que visam afastar uma criança ou adolescente do convívio saudável com um dos genitores, ou outros membros da família. Com o avanço da tecnologia e a popularização das redes sociais, novas formas de alienação parental têm surgido, muitas vezes silenciosas, mas extremamente prejudiciais. A era digital potencializou as possibilidades de manipulação, criando desafios inéditos para o Direito de Família. Entre as novas formas de alienação parental na era digital, destaca-se a disseminação de informações negativas sobre o outro genitor por meio de redes sociais, como publicações com acusações infundadas ou comentários…

A possibilidade de alterar o regime de bens do casamento é uma questão relevante para casais que enfrentam mudanças em suas vidas financeiras ou pessoais. No Brasil, o regime de bens é definido no momento do casamento e, de acordo com o Código Civil, os principais regimes incluem a comunhão parcial, comunhão universal, separação total e participação final nos aquestos. Embora a regra geral seja que o regime escolhido, seja definitivo, o artigo 1.639, §2º, do Código Civil permite sua alteração, desde que haja concordância entre os cônjuges e autorização judicial. Processo Judicial A alteração do regime de bens, contudo,…

Sim, é possível solicitar o divórcio sem a assinatura ou o consentimento do cônjuge, por meio do chamado divórcio unilateral. Esse tipo de divórcio é uma medida legal que assegura a liberdade individual de cada pessoa para decidir pelo fim de um casamento, sem a necessidade de concordância de ambas as partes. No Brasil, desde a Emenda Constitucional nº 66 de 2010, o direito ao divórcio se tornou mais acessível e menos burocrático, extinguindo a necessidade de separação judicial prévia e simplificando o processo. Lembrando que o divórcio pode ser realizado tanto judicialmente quanto extrajudicialmente, dependendo das circunstâncias do casal.…

Os contratos de locação de imóveis residenciais são regidos pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) no Brasil. Essa lei estabelece direitos e deveres tanto para locadores (proprietários) quanto para locatários (inquilinos). Aqui estão alguns dos principais: Direitos e Deveres do Locatário (Inquilino) Direitos: 1. Uso exclusivo do imóvel: O locatário tem o direito de utilizar o imóvel conforme acordado, respeitando o contrato. 2. Exigir manutenção estrutural: O locador é responsável por reparar problemas estruturais (como infiltrações, problemas de fiação, etc.) que não sejam causados pelo uso diário do inquilino. 3. Despejo apenas mediante ordem judicial: Caso o locador queira retomar…

O contrato de namoro é uma prática jurídica relativamente nova, surgida como resposta à crescente complexidade das relações afetivas e ao aumento das uniões estáveis no Brasil. Ele é um documento que, firmado entre duas pessoas que mantêm um relacionamento amoroso, tem como principal objetivo diferenciar o namoro da união estável, evitando que este seja confundido juridicamente com aquela. A formalização do contrato de namoro pode ser especialmente útil para casais que desejam garantir a proteção de seus patrimônios, sem que a relação evolua para uma configuração que possa gerar direitos e obrigações típicas da união estável ou do casamento.…