Autor: Tatiana Filagrana

A Reforma Tributária em discussão no Brasil pode trazer mudanças significativas para o planejamento sucessório, afetando diretamente a tributação sobre heranças e doações. Atualmente, o principal imposto incidente nesses casos é o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), de competência estadual. No entanto, há propostas que visam aumentar a alíquota máxima desse imposto e padronizar sua cobrança em todo o país, o que pode impactar estratégias de sucessão patrimonial. Uma das principais preocupações dos contribuintes é a possibilidade de elevação das alíquotas do ITCMD, que hoje variam entre 2% e 8%, dependendo do estado. Se a reforma ampliar…

A sucessão de pessoas desaparecidas é um tema delicado no Direito Sucessório, pois envolve a ausência de confirmação da morte do indivíduo, o que gera insegurança jurídica e patrimonial. O Código Civil brasileiro prevê regras específicas para lidar com essa situação, estabelecendo critérios para a declaração de ausência e posterior sucessão. Esse processo busca equilibrar a proteção dos bens do ausente e os direitos dos possíveis herdeiros, garantindo que o patrimônio não fique sem administração. O primeiro passo nesses casos é a declaração de ausência, que deve ser requerida judicialmente por interessados, como cônjuge, herdeiros ou credores. O juiz poderá…

A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Embora não exija um prazo mínimo de convivência, é importante que o casal tenha uma relação estável e consolidada. A formalização da união pode trazer segurança jurídica, especialmente no que diz respeito a direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários. Para formalizar a união estável, o casal pode optar por um contrato particular ou por uma escritura pública lavrada em cartório. O contrato particular deve ser assinado por ambas as partes e…

A união estável é uma forma de constituição familiar reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, com o objetivo de constituir família. Embora não exija um prazo mínimo de convivência, é importante que o casal tenha uma relação estável e consolidada. A formalização da união pode trazer segurança jurídica, especialmente no que diz respeito a direitos patrimoniais, sucessórios e previdenciários. Para formalizar a união estável, o casal pode optar por um contrato particular ou por uma escritura pública lavrada em cartório. O contrato particular deve ser assinado por ambas as partes e…

A sucessão patrimonial é uma questão importante no planejamento familiar, e duas ferramentas essenciais nesse processo são o testamento e o inventário. Embora ambos estejam relacionados à transmissão de bens após o falecimento, eles possuem finalidades e procedimentos distintos. Enquanto o testamento é um ato de vontade do titular do patrimônio, o inventário é um procedimento obrigatório para formalizar a partilha dos bens deixados pelo falecido. O testamento é um documento jurídico que permite ao indivíduo planejar a distribuição de seus bens em vida, garantindo que sua vontade seja respeitada após a morte. Ele pode ser revogado a qualquer momento…

A relação entre avós e netos é fundamental para o desenvolvimento emocional e social da criança, proporcionando apoio afetivo e fortalecimento dos laços familiares. No entanto, situações como separação dos pais, desentendimentos familiares ou mesmo o falecimento de um dos genitores podem dificultar essa convivência. Diante disso, a legislação brasileira reconhece o direito dos avós de manter contato com seus netos, garantindo a continuidade dessa relação essencial. O Código Civil, no artigo 1.589, assegura expressamente o direito de visita dos avós, mesmo contra a vontade dos pais, desde que seja comprovado que essa convivência é benéfica para a criança ou…

Quando um casal reside em imóvel pertencente aos pais de um dos cônjuges, a questão de eventual ressarcimento de valores investidos no imóvel pode gerar conflitos em caso de divórcio. É comum que, durante o casamento, sejam realizados gastos em benfeitorias ou manutenção da residência. No entanto, em uma separação, o cônjuge que não possui vínculo familiar direto com os proprietários (no caso, os sogros) pode questionar se tem direito a reaver parte do valor investido. Juridicamente, é possível ingressar com uma ação contra os sogros para requerer a restituição de valores que tenham sido efetivamente aplicados no imóvel, desde…

O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é uma das taxas mais relevantes no processo de compra de um imóvel, incidindo sobre o valor do bem transmitido. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cálculo do ITBI deve ser realizado com base no valor declarado pelas partes na negociação (comprador e vendedor) e não no valor arbitrado pela administração municipal, salvo quando o município comprovar, de forma concreta, que o valor declarado não reflete o preço real de mercado. Essa decisão trouxe implicações importantes para os contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos anos. A prática de…