Autor: Tatiana Filagrana

A alienação fiduciária é uma das formas mais comuns de garantia nos contratos de financiamento imobiliário. Nesse modelo, o imóvel financiado é transferido fiduciariamente ao credor até a quitação total da dívida, permanecendo o devedor como possuidor direto. Esse mecanismo visa oferecer maior segurança ao credor, uma vez que, em caso de inadimplemento, o procedimento de retomada do imóvel é mais ágil do que na hipoteca tradicional. A consolidação da propriedade em nome do credor pode ocorrer extrajudicialmente. Apesar da segurança ao credor, a alienação fiduciária impõe ao devedor responsabilidades rígidas. O não pagamento das parcelas pode levar à perda…

Muitas pessoas confundem posse com propriedade, mas no Direito Imobiliário esses conceitos possuem distinções claras e relevantes. A posse refere-se ao exercício de fato sobre um bem, enquanto a propriedade é o direito reconhecido e registrado sobre ele. Um possuidor pode residir ou utilizar um imóvel sem necessariamente ser o proprietário. Isso ocorre, por exemplo, em casos de arrendamento, comodato, ou mesmo em ocupações irregulares. Já o proprietário é aquele que detém o título registrado no cartório competente. Apesar disso, o possuidor tem proteção jurídica, podendo inclusive reivindicar a posse judicialmente em caso de turbação ou esbulho. O Código Civil…

A aquisição de um imóvel só se concretiza juridicamente após o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis competente. Embora a assinatura do contrato de compra e venda represente um compromisso entre as partes, apenas com o registro é que o comprador se torna, de fato, proprietário perante terceiros. O princípio da publicidade, que rege o Direito Imobiliário, determina que os atos jurídicos relativos à propriedade devem ser públicos. Isso garante segurança jurídica tanto ao comprador quanto à coletividade, evitando conflitos futuros sobre a titularidade do bem. É comum que pessoas adquiram imóveis e deixem de registrar a…

A guarda dos filhos é um dos temas mais sensíveis nos processos de divórcio. Atualmente, a legislação brasileira adota a guarda compartilhada como regra, sempre que ambos os pais estiverem aptos a exercer o poder familiar. A guarda compartilhada visa garantir a convivência equilibrada da criança com ambos os genitores, independentemente de quem seja o responsável pela residência principal. Trata-se de um modelo que busca preservar os vínculos afetivos e evitar alienações parentais. Apesar disso, muitos pais ainda confundem guarda com convivência. O regime compartilhado não significa divisão matemática do tempo, mas sim corresponsabilidade nas decisões sobre a vida dos…

O planejamento sucessório é uma ferramenta jurídica cada vez mais utilizada por famílias que desejam evitar litígios e preservar o patrimônio. Ele permite organizar a transmissão dos bens de forma antecipada e segura, respeitando a legislação vigente. Com o aumento da diversidade nas formações familiares — uniões estáveis, recasamentos, filhos de diferentes relações — o planejamento sucessório se torna ainda mais relevante. Ele pode envolver testamentos, doações em vida, criação de holdings familiares, entre outros instrumentos. Além de evitar disputas judiciais, o planejamento pode contribuir para a economia de tributos, especialmente o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação),…

A pensão alimentícia é um tema crucial tanto no divórcio quanto na dissolução de união estável, especialmente quando um dos parceiros depende financeiramente do outro. O direito à pensão alimentícia pode ser solicitado por um dos cônjuges ou companheiros que se encontre em situação de vulnerabilidade econômica, sendo necessário comprovar a dependência para que o juiz defina o valor e a duração do pagamento. No divórcio, a pensão alimentícia pode ser acordada entre as partes ou decidida pelo juiz, levando em consideração a necessidade de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga. Em geral, a pensão não é…

O regime de bens é um dos aspectos mais importantes a ser considerado no divórcio e na dissolução da união estável. Ele determina como os bens adquiridos durante a relação serão divididos entre as partes. No casamento, o regime de bens pode ser escolhido no momento da celebração do matrimônio, sendo os mais comuns a comunhão parcial de bens, a comunhão universal, a separação total e a participação final nos aquestos. No regime de comunhão parcial de bens, que é o mais utilizado no Brasil, os bens adquiridos durante o casamento ou a união estável pertencem a ambos os cônjuges…

Os procedimentos para o divórcio e a dissolução da união estável podem ser realizados de forma judicial ou extrajudicial, dependendo do acordo entre as partes e das circunstâncias do relacionamento. Quando há consenso entre os envolvidos, sem filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser realizado extrajudicialmente em cartório, o que torna o processo mais rápido e menos burocrático. O mesmo se aplica à dissolução de união estável quando não há litígios. No entanto, se existirem filhos menores ou incapazes, ou se houver discordância sobre a divisão de bens, o processo precisa ser judicial. A presença do Ministério Público, quando…