Os deputados da Comissão e Constituição e Justiça mantêm o ritmo de alta produtividade. Na reunião desta segunda-feira (08/06), a pauta da CCJ teve 28 projetos para apreciação. Quase todos foram aprovados, sendo apenas um deles retirado de pauta.
O pedido enviado pela prefeitura de Afuá, para que a Alepa autorize a decretação de calamidade pública no município, foi aprovado por unanimidade.
Indicativos de Lei
Para agilizar as votações, os 15 Projetos de Indicação da pauta foram votados em bloco, com a aprovação de todos:
– O Projeto 109/2019, de autoria do deputado Dr. Galileu, Institui sobre prioridade de marcação de consultas dermatológicas e oftalmológicas para pessoas com acromatose (albinismo);Foto: Divulgação- O deputado Igor Normando é o autor do Projeto 112/2019, que trata da instituição do Cadastro Estadual de Pessoas com Deficiência (Cadastro-Inclusão), registro público eletrônico com a finalidade de coletar, processar, sistematizar e disseminar informações georreferenciadas que permitam a identificação e a caracterização socioeconômica da pessoa com deficiência, bem como das barreiras que impedem a realização de seus direitos;
– De autoria da deputada Nilse Pinheiro, o Projeto 116/2019 dispõe sobre a criação da Patrulha Maria da Penha no Pará;
– Garantir a assistência jurídica integral e gratuita aos Policiais Militares, Policiais Civis, Profissionais do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” e Agentes Penitenciários que, no exercício de suas atribuições ou funções, se envolvam ou sejam implicados em casos que demandam tutela jurídica, seja judicial ou extrajudicial é o objetivo do ProjetoNº 120/2019, do deputado Antônio Tonheiro;
Foto: Divulgação
– O Projeto Nº 113/2019, de autoria do deputado Martinho Carmona, prevê a criação da equoterapia no Pará;
– Os deputados aprovaram o Projeto 33/2019, apresentado pelo deputado Fábio Freitas, que autoriza o Governo do Estado a reduzir gradativamente em dois anos de 25% para 13% a alíquota de ICMS da tarifa de energia elétrica das indústrias de processamento de pescados de frutos do mar;
– O Projeto 36/2019, também do deputado Fábio Freitas, altera e acrescenta dispositivo na Lei nº 7.031, de 31 de julho de 2007, que autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, excedentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de recursos minerais;
– O deputado Fábio Freitas também é o autor do Projeto 27/2019, que altera o Art. 1º da Lei nº 8.288/2015, que proíbe a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação – ICMS, nas contas de energia elétrica às Igrejas Evangélicas Católicas e Templos de qualquer culto no Pará.;
– A deputada Professora Nilse apresentou o Projeto nº 104/2019, que dispõe sobre a inclusão de conceitos de cooperativismo na Rede Estadual de Ensino do Estado do Pará. O projeto foi aprovado com uma emenda supressiva do relator, deputado Tonheiro;
– Instituir a Política Pública de Emprego e Renda voltada exclusivamente à ampliação e qualificação da oferta de vagas de trabalho ao empreendedorismo e à formação profissional das Mulheres Egressas do Sistema Prisional do Estado do Pará e dá outras providências é o objetivo do Projeto 62/2019, do deputado Fábio Freitas;
– Já o Projeto 94/2019 acrescenta o Inciso VII ao Art. 2º da Lei nº 7.776 de 23 de dezembro de 2013, para garantir às pessoas portadores de câncer no programa cheque moradia, de acordo com a proposição da deputada Nilse;
– Com o Projeto 93/2019, da deputada Renilce Nicodemos, hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado ficam obrigados a afixar cartazes informativos sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes, de casos de estupro e assédio sexual no âmbito do Estado do Pará. O relator foi o deputado Martinho Carmona, que deu parecer favorável com um substitutivo;
– O Projeto de Indicação 78/2019, do deputado Fábio Freitas, dispõe sobre a garantia de condições de igualdade para jovens negros, deficientes físicos, homossexuais, quilombolas, ribeirinhos, indígenas e estudantes da rede pública de ensino na prioridade de contratação pelas empresas prestadoras de serviços ao Poder Executivo; O relator, Deputado Martinho Carmona, apresentou emenda supressiva ao projeto;
– O Projeto nº 24/2019, do deputado Fábio Freitas, trata sobre a destinação final e a disposição final dos resíduos sólidos e rejeitos da mineração; e teve parecer favorável do relator Deputado Fábio Figueiras, com emendas;
– Já o Projeto nº 108/2019, de autoria do deputado Fábio Figueiras, institui a Primeira Edição do Programa Moto Legal, direcionado à conscientização e preservação da vida no trânsito, concedendo benefícios para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento.
Projetos de Lei
-O Projeto de Lei Ordinária 67/2020 determina a disponibilização gratuita pelas operadoras de telefonia e internet móvel dos acessos a sites de comunicação, redes sociais e streaming, sem qualquer contabilização do pacote de dados dos clientes e dispõe sobre a suspensão dos serviços de telefonia e internet por inadimplência, durante o período de aplicação das medidas referentes à contenção do Coronavírus. O autor é o deputado Fábio Freitas;
– A criação de uma Política Estadual de Direitos para pessoas Atingidas por Barragens é o objetivo do Projeto 16/2019, do deputado Carlos Bordalo;
– A deputada Marinor Brito é a autora do Projeto nº 27/2020, que institui a política estadual de segurança de barragens, a ser implementada, de forma articulada, com a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB, estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil;
– A alteração no dispositivo da Lei nº 8.917, de 14 de novembro de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de acesso público afixar cartaz de divulgação do número Disque 180 da Central de Atendimento à Mulher está prevista no Projeto de Lei Ordinária 59/2020, de autoria do deputado Delegado Nilton Neves;
Pareceres contrários
Seis Projetos de Lei Ordinárias foram avaliados como inconstitucionais, por tratarem de temas que devem ser de iniciativa do Poder Executivo e por isso receberam pareceres contrários dos relatores. Essas proposições devem ser transformadas em Projetos de Indicação:
– O Projeto 18/2020 torna obrigatório nas unidades escolares de ensino a disponibilização de cadeira de rodas, segundo a proposição do deputado Fábio Freitas. Mas o Projeto recebeu parecer contrário do relator Antônio Tonheiro, e os deputados da CCJ acompanharam o voto negativo;
– Outro Projeto de Lei Ordinária de autoria do deputado Fábio Freitas também recebeu parecer contrário do relator, deputado Dirceu Ten Caten. A proposição instituía a criação do Prêmio de Inovação em Políticas Públicas de Juventude. A sugestão foi transformar o Projeto de Lei em Projeto de Decreto Legislativo;
– O deputado Miro Sanova é o autor do Projeto de Lei Ordinária 241/2019, que dispõe sobre o dever dos Cartórios do Estado do Pará em disponibilizarem, como meio de pagamento, o cartão de débito. A proposição também foi considerada inconstitucional pelo relator, deputado Eliel Faustino, e teve parecer contrário aprovado na CCJ;
– Também teve parecer contrário aprovado na CCJ o Projeto nº 130/2020, da deputada Paula Gomes, que dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de instrumentos termográficos em órgãos públicos e privados de Estado, para aferição de temperatura corporal, no combate ao COVID-19.
– De autoria do deputado Gustavo Sefer, o Projeto 94/2020, que obriga a instalação de portas automáticas em hospitais, clínicas e em todos os estabelecimentos de saúde, também teve parecer contrário aprovado pelos deputados da comissão;Foto: Divulgação- O Projeto 103/2020, que dispõe sobre o provimento de conectividade à internet gratuita para famílias de baixa renda e alunos de escolas públicas no Estado do Pará, durante o período de ações de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, de autoria da deputada Nilse Pinheiro, teve o parecer contrário do relator, deputado Chicão, aprovado na CCJ.
Leis Complementares
O deputado Fábio Freitas é o autor dos dois Projetos de Lei Complementar apreciados na reunião da CCJ. O Projeto de Lei Complementar 06/2019 altera a Lei Complementar nº 07 de 25 de setembro de 1991, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado de que trata o artigo 36 da Constituição Estadual; e o Projeto 95/2019, definiu o Programa Idade Ativa, destinado a estimular a reinserção dos idosos no mercado de trabalho. Os dois projetos receberam parecer contrário por inconstitucionalidade do relator deputado Dirceu Ten Caten.
Fonte: Alepa