Alexandre de Moraes dá prazo para Senado e Presidência se manifestarem sobre norma que pode beneficiar condenados do 8 de Janeiro e Jair Bolsonaro
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República expliquem, em até cinco dias úteis, a derrubada dos vetos à chamada Lei da Dosimetria. A medida ocorre após ações protocoladas no STF questionarem a constitucionalidade da norma. Depois desse prazo, a PGR e a AGU terão três dias para apresentar pareceres sobre o caso.
A ação foi apresentada por partidos da federação formada por Luiz Inácio Lula da Silva, PT, PCdoB e PV, que alegam que a nova legislação viola princípios constitucionais, como a individualização da pena e a defesa do Estado Democrático de Direito. As siglas também apontam possíveis irregularidades durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional e afirmam que irão protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
O projeto é apontado como uma tentativa de beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023, além do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta altera critérios para cálculo das penas e progressão de regime, reduzindo o tempo mínimo para mudança do regime fechado para o semiaberto. O texto também prevê que, em casos de condenação por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, seja aplicada apenas a pena mais grave, sem a soma das punições.
