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    STF cobra explicações sobre Lei da Dosimetria após derrubada de vetos

    TN BRASIL TVTN BRASIL TV9 de maio de 2026 JUSTIÇA
    STF cobra explicações sobre Lei da Dosimetria após derrubada de vetos
    Ministro Alexandre de Moraes Foto: Rosinei Coutinho/STF
    Alexandre de Moraes dá prazo para Senado e Presidência se manifestarem sobre norma que pode beneficiar condenados do 8 de Janeiro e Jair Bolsonaro

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Congresso Nacional e a Presidência da República expliquem, em até cinco dias úteis, a derrubada dos vetos à chamada Lei da Dosimetria. A medida ocorre após ações protocoladas no STF questionarem a constitucionalidade da norma. Depois desse prazo, a PGR e a AGU terão três dias para apresentar pareceres sobre o caso.

    A ação foi apresentada por partidos da federação formada por Luiz Inácio Lula da Silva, PT, PCdoB e PV, que alegam que a nova legislação viola princípios constitucionais, como a individualização da pena e a defesa do Estado Democrático de Direito. As siglas também apontam possíveis irregularidades durante a tramitação do projeto no Congresso Nacional e afirmam que irão protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).

    O projeto é apontado como uma tentativa de beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023, além do ex-presidente Jair Bolsonaro. A proposta altera critérios para cálculo das penas e progressão de regime, reduzindo o tempo mínimo para mudança do regime fechado para o semiaberto. O texto também prevê que, em casos de condenação por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, seja aplicada apenas a pena mais grave, sem a soma das punições.

    8 de janeiro Ação Direta Alexandre de Moraes Lula presidência da república
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