Lei do Inquilinato: Dr. Antonio Medeiros esclarece regras sobre manutenção de imóveis.22 de abril de 2026
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Terceira Turma decide que imóvel doado em programa habitacional, mesmo em nome de um só cônjuge, é bem comum JUSTIÇA 22 de julho de 2025 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, definiu que o imóvel doado pelo poder público no…
