A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2026, de autoria do deputado estadual Iran Lima (MDB). A matéria recebeu 34 votos favoráveis e três contrários e altera o artigo 204-A da Constituição Estadual para aperfeiçoar as regras das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória.
A proposta busca atualizar o modelo para aproximá-lo das normas da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a aplicação das regras orçamentárias aos estados. Entre as mudanças previstas está a adoção do percentual de 1,55% da Receita Corrente Líquida como referência para as emendas parlamentares individuais.
Na justificativa, Iran Lima destaca que a atualização considera a experiência acumulada desde a criação do orçamento impositivo no Pará, em 2014, e as mudanças realizadas nas regras federais. O objetivo é aprimorar os critérios de cálculo e as garantias de execução dos recursos destinados pelos deputados estaduais.
