O ministro Flávio Dino, do STF, concedeu uma liminar nesta quinta-feira (5) para suspender o pagamento de verbas não previstas em lei a todos os servidores públicos do país, com o objetivo de reforçar o cumprimento do teto constitucional de remuneração.
Principais pontos da decisão:
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A determinação vale para todos os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.
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Os órgãos terão 60 dias para revisar as verbas remuneratórias e indenizatórias de seus servidores.
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O presidente Lula e o Congresso Nacional foram ordenados a editar uma lei que regulamente em quais situações é possível afastar o teto.
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A decisão será analisada pelo Plenário do STF posteriormente.
Contexto e fundamentação:
A medida foi tomada no julgamento de um caso específico de procuradores municipais, mas o ministro estendeu seus efeitos a toda a administração pública. Dino alertou que o uso de verbas indenizatórias não previstas em lei tem sido uma forma comum de “turbinar” salários e burlar o teto, em desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Ele citou que a prática chegou a “patamares absolutamente incompatíveis” com a Constituição.
A decisão segue a mesma argumentação de um caso anterior, em que Dino já havia barrado pagamentos retroativos a um magistrado, reafirmando que ao Judiciário não cabe aumentar salários de servidores.
Com informações do portal Consultor Jurídico.
