Em vigor desde julho de 2021, a Lei do Superendividamento é uma verdadeira inovação legislativa e um mecanismo que ajuda o consumidor brasileiro a negociar suas dívidas para conseguir respirar aliviado.
Estar superendividado é ter dívidas que somam mais do que sua capacidade de pagar, prejudicando seu mínimo existencial, que são as despesas básicas de qualquer pessoa, como água, energia, alimentação, medicamentos e outras.
A inovação legislativa permite ao brasileiro chamar todos os seus credores para oferecer ou criar, em conjunto, um plano de pagamento dentro dos limites estabelecidos pela lei.
O plano pode abranger dívidas de consumo (boletos, carnês e outros), de crédito pessoal (empréstimos, cartão de crédito, cheque especial) e contas básicas, como luz, gás, telefone e água.
O grande objetivo da lei é atender àquele consumidor que, de boa-fé, acumulou dívidas sem a intenção de não pagar, para que volte a ter uma vida financeira saudável.
É indispensável procurar a ajuda de um advogado especializado ou um Núcleo de Tratamento do Superendividamento para buscar soluções para a renegociação de dívidas e recuperação financeira.
