A Polícia Civil de São Paulo indiciou o influenciador que gravou e publicou imagens do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, de 95 anos, dentro do apartamento onde ele mora. FHC tem Alzheimer e está sob curatela desde abril. O autor do vídeo diz que a esposa do ex-presidente autorizou a gravação, enquanto ela afirma ter permitido apenas a visita. No entanto, há um detalhe que muda essa discussão: quem responde legalmente por FHC é o filho, nomeado curador pela Justiça.¹
Ainda assim, nem mesmo ele poderia autorizar a divulgação dessas imagens. Isso porque a curatela não é ilimitada: segundo o Código Civil, é o juiz quem define seus limites, levando em conta o estado mental da pessoa. Afinal, não há benefício em restringir a autonomia de alguém além do estritamente necessário para protegê-la.²
Nesse sentido, o Estatuto da Pessoa com Deficiência determina que a curatela alcança apenas atos de natureza patrimonial e negocial, ou seja, dinheiro, bens e contratos, e não o direito à privacidade.³ Dessa forma, esse direito continua sendo da pessoa, e a Constituição protege expressamente a intimidade, a vida privada e a imagem de todos.⁴ Por isso, a autorização de terceiros, mesmo de familiares próximos, não substitui a proteção que a lei garante à pessoa curatelada.
O desejo de mostrar que pessoas com demência podem seguir convivendo e participando da vida social é legítimo e merece ser discutido. Ainda assim, quando a doença já compromete a capacidade de decidir, a exposição da imagem exige um cuidado redobrado. Vale lembrar que a Constituição atribui à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar o idoso e defender sua dignidade.² Por isso, o caso é uma boa oportunidade para debater como dar visibilidade às pessoas com demência sem abrir mão da proteção que a lei lhes garante.
Referências
1- Toledo LF. Polícia Civil de São Paulo indicia homem que gravou vídeos de FHC por difamação contra pessoa idosa. BBC News Brasil [Internet]. 2026 nov 10 [citado 2026 nov 11]. Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/c6y43492vrzxo
2- Abdalla-Filho E, Chalub M, Telles LEB, organizadores. Psiquiatria forense de Taborda. 3. ed. Porto Alegre: Artmed; 2016.
3- Brasil. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Diário Oficial da União. 2015 jul 7. Art. 85.
4- Brasil. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília (DF): Senado Federal; 1988. Art. 5º, inciso X.
Camila Leão Médica psiquiatra e psiquiatra forense. Mestranda pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e professora da Faculdade Ciências Médicas de Minas Gerais (FCMMG).
