Agenda vai subsidiar a atuação técnica da Comissão de Direito Tributário da Ordem sobre o tema
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA) realizou, nesta quinta-feira (15), uma reunião institucional para debater as alterações propostas na legislação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de Belém. O encontro reuniu representantes do poder público municipal, da academia e da sociedade civil organizada, com o objetivo de subsidiar a atuação técnica da Comissão de Direito Tributário da Ordem sobre o tema.
Compuseram a mesa de debates o presidente da OAB Pará, Sávio Barreto; a secretária-geral da Ordem, Eva Franco; o conselheiro seccional Sérgio Leite; o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PA, Diego Castelo Branco; o secretário municipal de Finanças, Marcos Rodrigues de Matos; o secretário adjunto de Receita, Alan Azevedo; a vereadora Marinor Brito (Psol); e Alexandre Silveira, representando o reitor da Universidade Federal do Pará (UFPA).
A discussão ocorre em meio à decisão liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que suspendeu a publicação e os efeitos dos Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal de Belém em dezembro de 2025, que alteraram dispositivos do Código Tributário Municipal e autorizaram a atualização da base de cálculo do IPTU a partir do valor venal dos imóveis.
Papel institucional da OAB
Na abertura, o presidente da OAB Pará, Sávio Barreto, destacou o papel institucional da Ordem como entidade da sociedade civil independente, comprometida com a Constituição, a legalidade e a segurança jurídica, especialmente em temas sensíveis que impactam diretamente a vida da população.
Segundo ele, a reunião teve caráter inicial e técnico, com a finalidade de reunir informações, ouvir os diversos atores envolvidos e municiar a Comissão de Direito Tributário para a elaboração de um parecer que será posteriormente submetido ao Conselho Seccional da Ordem.
“A OAB não se orienta pelo calor das redes sociais ou por pressões midiáticas. Nosso compromisso é com uma manifestação responsável, técnica e cautelosa. Estamos lidando com um tema complexo, que envolve impactos sociais, econômicos e jurídicos, e isso exige serenidade e profundidade na análise”, afirmou.
Sávio Barreto também ressaltou que, a partir dos debates, já se evidenciou a necessidade de envolver outras comissões da Ordem, como a de Processo Legislativo e a de Regularização Fundiária, ampliando o acompanhamento institucional sobre a evolução da legislação tributária municipal.
Aspectos jurídicos e comunicação
A secretária-geral da OAB-PA, Eva Franco, chamou atenção para a importância de ampliar o diálogo com a população e de investir em comunicação clara sobre o que representa uma eventual revisão da Planta Genérica de Valores (PGV).
Ela destacou que, embora o debate técnico seja fundamental, é necessário garantir que os verdadeiros interessados – os moradores de Belém – compreendam os impactos, os critérios e os fundamentos da medida. Eva Franco ainda apontou possíveis questões de funcionalidade e de coerência sistêmica entre a revisão da PGV, o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade, que podem ser objeto de controle judicial se não forem adequadamente enfrentadas.
A vereadora Marinor Brito (Psol), também presente na reunião, destacou que a atuação da bancada na Câmara Municipal de Belém foi determinante para a suspensão dos projetos, por meio de mandado de segurança que apontou vícios formais no processo legislativo. Segundo ela, a medida judicial teve como fundamento o descumprimento do devido processo legal, a inobservância de normas constitucionais, da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara, além da ausência de participação da sociedade no debate.
Marinor reforçou que houve uma garantia institucional para que mudanças com forte impacto social e econômico sejam precedidas de amplo debate público, estudos de impacto e respeito ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Para a parlamentar, a forma acelerada como os projetos foram votados comprometeu a transparência e pode aprofundar desigualdades sociais, especialmente em uma cidade onde parcela significativa da população vive com renda muito baixa ou inexistente.
Posição da Prefeitura
O secretário municipal de Finanças, Marcos Rodrigues de Matos, apresentou um panorama técnico da situação fiscal do município e ressaltou que não há, nos projetos aprovados, previsão de aumento de alíquotas do IPTU. Segundo ele, a principal preocupação da gestão é corrigir distorções históricas e combater a elevada inadimplência, que hoje gira em torno de 50% do imposto lançado. “Não há no Projeto de Lei que foi aprovado no final do ano passado qualquer menção a aumento”, disse.
De acordo com o secretário, Belém possui uma Planta Genérica de Valores defasada há cerca de 25 anos, o que gera desigualdades na tributação, com imóveis altamente valorizados pagando menos do que deveriam, enquanto outros acabam arcando com uma carga proporcionalmente maior. “A atualização busca justiça fiscal. Quando não se atualizam os valores, cobra-se menos de quem pode pagar mais e, muitas vezes, mais de quem pode pagar menos”, explicou.
Encaminhamentos
O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PA, Diego Castelo Branco, reforçou que o encontro cumpriu o papel de iniciar um debate técnico qualificado e plural. A Comissão agora irá sistematizar as informações apresentadas, analisar os aspectos jurídicos, econômicos e sociais envolvidos e elaborar um parecer institucional da OAB-PA sobre as alterações no IPTU.
A Ordem reiterou que seguirá acompanhando o tema de forma responsável, promovendo diálogo, transparência e defesa da capacidade contributiva da população, sem prejuízo da sustentabilidade fiscal do município.
Texto: OAB-PA
