Justiça do Pará suspendeu Projetos de Lei aprovados pela Câmara Municipal em dezembro de 2025
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará (OAB-PA), por meio da Comissão de Direito Tributário, vai promover, nesta quinta-feira (15), às 15h, uma reunião institucional para debater a existência, os fundamentos e as condições das mudanças no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aprovadas pela Câmara Municipal de Belém (CMB) por 22 votos a 11 em dezembro do ano passado.
Os vereadores da capital paraense aprovaram o Projeto de Lei (PL) nº 3181/25, que altera as regras do IPTU a partir de 2027. O tema gerou repercussão e preocupação em diversos setores da sociedade, especialmente pelos possíveis impactos econômicos e sociais da medida.
Em decisão liminar proferida pela 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a Justiça do Pará suspendeu, nesta semana, a publicação e os efeitos dos Projetos de Lei enviados pelo prefeito de Belém, Igor Normando, e aprovados durante a 8ª Sessão Extraordinária da Câmara. A decisão interrompe, temporariamente, a tramitação das matérias.
O texto alterava e acrescentava dispositivos na Lei Municipal no 7.056, de 30 de dezembro de 1977 (Código Tributário e de Rendas do Município de Belém). Na prática, autorizava o Poder Executivo Municipal a atualizar a base de cálculo do tributo com base no valor venal dos imóveis, e não pela inflação.
Diálogo
De acordo com o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PA, Diego Castelo Branco, a proposta da reunião é abrir um espaço de diálogo qualificado, técnico e institucional, reunindo representantes da administração pública, da iniciativa privada e da sociedade civil organizada.
“O objetivo é promover uma discussão ampla e responsável, ouvindo todos os atores envolvidos, para compreender os critérios adotados, os impactos do novo modelo e garantir transparência no processo”, destacou.
Foram convidados para o encontro órgãos da administração pública municipal, como a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e a Procuradoria-Geral do Município, e também participarão representantes do setor produtivo e entidades da sociedade civil. O encontro será na sede da Ordem, às 15h.
A OAB-PA reforça que o debate tributário deve ser conduzido com diálogo, responsabilidade fiscal e respeito à capacidade contributiva da população, reafirmando o papel institucional da Ordem na defesa da cidadania, da segurança jurídica e do interesse público.
A reunião será restrita às entidades convidadas e faz parte do compromisso da OAB-PA de atuar de forma preventiva e colaborativa em temas que impactam diretamente a vida dos cidadãos e a economia local. A reunião terá como pauta também outras alterações legislativas no arcabouço tributário municipal, que já entraram em vigor ou estão em tramitação na Câmara.
