O STF, por maioria, validou as alterações nas regras do seguro-desemprego, seguro-defeso e pensão por morte, implementadas pelas leis 13.134/15 e 13.135/15. As mudanças incluem aumento do tempo de carência e restrições no período de recebimento dos benefícios.
Entre as modificações estão a maior exigência de tempo de trabalho para solicitar o seguro-desemprego, um ano de registro para pescadores no seguro-defeso, e a imposição de um período mínimo de contribuição e casamento para pensão por morte.
O tribunal considerou que as mudanças são necessárias para garantir o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, assegurando a sustentabilidade dos benefícios a longo prazo.
