A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) representa um dos principais instrumentos jurídicos no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher no Brasil. Sua criação marcou um avanço significativo ao estabelecer mecanismos de proteção, como as medidas protetivas de urgência, o afastamento do agressor e a responsabilização mais rigorosa dos autores de violência.
Sob a perspectiva legal, a lei é ampla e eficaz, pois reconhece diferentes formas de violência, física, psicológica, moral, sexual e patrimonial e busca garantir a proteção integral da mulher.
Além disso, fortalece a atuação do Estado por meio de políticas públicas e da criação de estruturas especializadas.
Entretanto, na prática, sua efetividade ainda enfrenta desafios. A falta de estrutura adequada, a morosidade no atendimento e a persistência de fatores culturais, como o machismo, dificultam a plena aplicação da norma. Muitas mulheres ainda encontram barreiras para denunciar ou não recebem o suporte necessário após a denúncia.
Dessa forma, embora a Lei Maria da Penha seja essencial e represente um grande avanço, sua eficácia depende não apenas da existência da lei, mas da sua aplicação concreta, do fortalecimento das políticas públicas e da conscientização da sociedade.
Autora:
Giovana Cardoso é profissional do Direito com atuação nas áreas de Direito Penal e Direito Previdenciário. Atualmente, integra a assessoria jurídica da Secretaria Municipal da Mulher, com foco na defesa dos direitos das mulheres.
