No momento em que o agente estatal viola a lei para punir um possível desviante, ele perde a superioridade ética que deveria distingui-lo do delinquente. E nao importa quem se beneficia ou quem foi o autor da violação. É importante levar a serio as vedações legais e as formas processais, isso porque elas reduzem o risco de arbítrios e abusos.
No Brasil, um dos problemas que levam à crise da legalidade, que é também um sintoma da crise da democracia, reside no fato de que a sociedade se acostumou a olhar as ilegalidades como se fosse uma partida de futebol: aplaude e vibra com as ilegalidades que favorecem o seu time e xingam as ilegalidades que são percebidas como prejudiciais aos seus interesses.
A mídia brasileira também tem as suas ilegalidades de estimação: omite a de uns e potencializa a dos outros. Por evidente, o respeito à legalidade não resolve os múltiplos problemas da sociedade brasileira, mas ajuda a evitar arbítrios, opressões e diversas formas de corrupção, desde a corrupção econômica até a corrupção dos direitos e garantias fundamentais.
Rubens Casara Possui mestrado em Ciências Penais pela Universidade Cândido Mendes (2003) e doutorado em direito pela UNESA/RJ (2011). Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Processual Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: processo penal, hermenêutica, poder judiciário e sociedade brasileira. É também juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, fundador do Movimento da Magistratura Fluminense pela Democracia (MMFD), membro da Associação Juízes para a Democracia (AJD) e do Corpo Freudiano.
