Conheça a Lei do Pix Pensão (Lei 15.479/2026), que cria a transferência automática de alimentos via ordem judicial para combater atrasos na pensão alimentícia.

O apelidado Pix Pensão promete agilizar o bloqueio de valores contra devedores de alimentos. Saiba se a ferramenta representa inovação ou ilusão no Direito.

O fim do casamento extingue o afeto, mas não anula o dever de solidariedade. Conheça as regras para a pensão alimentícia entre ex-cônjuges em caso de doença.

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