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O Fundo Partidário, criado pela Lei nº 4.740/1965 e atualmente previsto na Lei nº 9.096/95, é uma das principais fontes…
O Governo do Estado do Pará sancionou a Lei nº 11.072/2025, de autoria do deputado estadual Coronel Neil (PL), que…
Isso é possível por meio do livramento condicional, um direito previsto em lei para quem cumpre requisitos legais e demonstra…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não pode ser…
Confira a Pauta da 19ª SESSÃO ORDINÁRIA, DO 1º PERÍODO DO(A) 3º ANO LEGISLATIVO DA 61ª LEGISLATURA, que será realizada…
O deputado estadual Lu Ogawa (PP) é o autor do Projeto de Lei nº 125/2025, que resultou na sanção, na…
Foi sancionada a Lei 15.142/2025, que amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos e processos seletivos da…
O Projeto de Lei 4540/24 obriga plataformas digitais e produtores de conteúdo a alertarem sobre os riscos de vício e…