A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal anulou, nesta terça-feira (26), uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que havia mantido a aposentadoria compulsória de um juiz do Rio de Janeiro. O colegiado acompanhou o voto do ministro Flávio Dino, relator do caso.
Segundo Dino, a punição deixou de ter previsão constitucional após a Reforma da Previdência de 2019. O ministro também apontou falhas processuais no andamento do caso no CNJ, incluindo pedidos sucessivos de vista e desconsideração de votos já apresentados por conselheiros.
Com a decisão, o CNJ deverá reavaliar o processo disciplinar. Caso entenda que houve infrações graves passíveis de perda do cargo, o Conselho poderá encaminhar o caso para a Advocacia-Geral da União (AGU) adotar as medidas judiciais cabíveis.
Durante o julgamento, ministros também criticaram a aposentadoria compulsória como forma de punição. Para Flávio Dino e Alexandre de Moraes, a medida acaba transferindo à sociedade o custo de manter magistrados afastados por irregularidades graves.
Fonte: STF
