O STF fixou tese garantindo medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero sem vínculo afetivo, mantendo requisitos de risco.
O STF fixou tese no Tema 1.412 permitindo medidas protetivas da Lei Maria da Penha em casos de violência de gênero sem vínculo doméstico ou afetivo.
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