A Emenda Constitucional nº 140/2026 altera regras de aposentadoria para agentes de saúde e endemias, estabelecendo duas opções de transição com idade e pontos.

O Senado aprovou a PEC do fim da escala 6×1 com redução da jornada para 40 horas. A proposta celebrada pelo presidente Lula gerou debates e críticas da CNI.

A Assembleia Legislativa do Pará aprovou o projeto do deputado Ronie Silva que estabelece diretrizes para proteger crianças vítimas de violência sexual no estado.

Em decisão recente de setembro de 2026, o STJ reconheceu o direito de convivência compartilhada e divisão de despesas com pets com base na copropriedade.

A Resolução nº 800/2026 da ANAC, em vigor a partir de hoje (14), pune atos graves de indisciplina com multas de até R$ 17.500 e suspensão temporária de voo.

A exigência de exames criminológicos subjetivos para a progressão de regime transfere a incerteza ao apenado, violando garantias da execução penal consti.

O TRF4 definiu que trabalhadores que mudaram de categoria mas estavam no período de graça de empregado têm direito ao auxílio-acidente do INSS.

Nos últimos meses, o Brasil acompanhou casos que escancaram uma forma cruel de agressão: a violência vicária, quando o agressor…